Recurso de Bafômetro lei seca

Formulário de Avaliação de Possibilidade de Defesa

2011-11-26T03:37:00.001-08:00

<p>Carregando...</p>

Flagrantes da lei seca crescem mais de 900% no feriadão no Ceará

2011-11-17T07:40:00.001-08:00

Leonardo HefferDo NE10/Ceará

A Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE-CE) flagrou 76 motoristas acoolizados entre as 18 horas de sexta-feira (11) até a manhã desta quarta-feira (16), durante operação especial montada pela corporação para o feriadão. De acordo com o comandante da PRE, Túlio Studart, houve um acréscimo de mais de 900% no número de autuações. Em 2010, entre 12 e 15 de novembro, foram atuados 7 motoristas pela lei seca.

"O aumento foi registrado porque este ano tivemos mais pontos de fiscalização nas estradas. Fizemos blitze na volta das praias, saída de bares e casas de shows", afirma Studart. Esse ano a operação contou com 420 policiais militares, 22 viaturas, 52 motos e 80 bafômetros divididos em 33 blitze.

BALANÇO ANUAL - A PRE registrou cerca de 840 multas a motoristas alcoolizados até esta quarta-feira. Esse número ultrapassa o total de flagrantes da lei seca em todo o ano de 2010 no Ceará, quando 411 motoristas foram autuados na lei.

copiado do site http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nordeste/noticia/2011/11/16/flagrantes-da-lei-seca-crescem-mais-de-900_porcento-no-feriadao-no-ceara-309929.php

O que é o etilômetro?

2011-11-16T10:48:00.000-08:00

Diretor do Detran alerta sobre o uso de bebidas alcoólicas no trânsito

O Diretor Presidente do Detran Gerson Chagas informa que a partir de janeiro, o DETRAN contará com a utilização do Etilômetro, um aparelho utilizado para medir a quantidade de álcool no sangue, na realização das blitz no Estado. O órgão agora tem a autorização do INMETRO para utilização do mesmo. A causa da grande maioria dos acidentes de trânsito é sem dúvida a embriaguez. O Diretor Chagas afirma: “A fiscalização agora conta com um aliado contra o maior problema de acidentes de trânsito, o álcool, e será intensificada para redução dessas estatísticas”. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro diz que dirigir embriagado é infração gravíssima e gera multa de 957,69 reais e suspensão do direito de dirigir. O artigo fala que dirigir sob efeito de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica acarreta também a perda de 7 pontos na carteira. A medida administrativa para esse tipo de infração é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e reconhecimento do documento de habilitação. O artigo 277 do Código diz que todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos de seis decigramas de álcool por litros de sangue, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN que permitam certificar o seu estado.O Diretor Chagas alerta ainda: “Álcool e direção não combinam e podem causar danos a saúde, e até a morte. Agora quem for confirmado em estado de embriaguez vai pagar por arriscar a própria vida e a de outras pessoas” enfatiza.

copiado do site http://www.detran.rr.gov.br/ultimas-noticias/noticias.jsp?ID=163

Jaqueline Saburido Tragédia com moça atropelada por jovem que bebeu e dirigiu

2011-11-16T10:46:00.000-08:00

Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012

2011-11-16T10:45:00.000-08:00

Norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ministro Luiz Fux, convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a temática objeto dessa ação, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como “Lei Seca”. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

O ministro concedeu prazo até as 20 horas do dia 9 de dezembro próximo para que os interessados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, manifestem seu interesse em participar e indicar expositores nas audiências. Tais requerimentos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mailgabineteluizfux@stf.jus.br.

ADI e a lei

A Lei 11.705 foi publicada em 19 de junho de 2008 e, já no início de julho, a Abrasel pediu ao STF a declaração de inconstitucionalidade dos seus artigos 2º, 4º e 5º, incisos III, IV e VIII.

No artigo 2º e seus parágrafos, a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. E pune os infratores com multa de R$ 1.500,00, valor este que é dobrado em caso de reincidência, a qual implica, também, para o estabelecimento comercial, a suspensão da autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de um ano. Estão excetuados da proibição os estabelecimentos comerciais localizados em área urbana.

O artigo 4º e seus parágrafos dispõem sobre a fiscalização do cumprimento da lei pela Polícia Rodoviária Federal e por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Já o artigo 5º altera, em seus incisos III, IV e VIII, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): primeiramente, para estabelecer limite máximo de concentração de álcool no organismo e para delegar competência para que agentes de trânsito caracterizem a embriaguez; em segundo lugar, para estabelecer punição daquele que se nega a produzir prova contra si, estabelecendo-lhe a mesma punição que a um condutor em embriaguez extrema; e, por último, para aumentar a pena por condução de veículo sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos.

Audiências

O ministro Luiz Fux decidiu convocar as audiências públicas por entender que a temática versada na ADI “reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e interdisciplinar da matéria”. Segundo ele, “há inúmeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um veículo, mormente quando o objetivo da norma é a redução de acidentes em rodovias”.

"Reputa-se, assim, valiosa e necessária a realização de audiências públicas sobre diversos temas controvertidos nestes autos, não só para que esta Corte possa ser municiada de informação imprescindível para o deslinde do feito, como, também, para que a legitimidade democrática do futuro pronunciamento judicial seja, sobremaneira, incrementada”, observou ainda o relator da matéria.

O ministro Luiz Fux quer que, nas audiências por ele convocadas, se esclareçam os seguintes tópicos: efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores; efeitos no aumento do número de acidentes em rodovias, em razão da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias; se a Lei 11.705 (Lei Seca) já trouxe benefícios concretos para a população brasileira; meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para a condução de veículos e números de prisões e autuações administrativas efetuadas após o surgimento da Lei Seca, em razão da condução de veículos em estado de embriaguez.

Ele quer, ainda, que as audiências forneçam um panorama mundial do enfrentamento do problema da embriaguez ao volante e que sejam debatidos mais os seguintes tópicos: se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas gera, em qualquer pessoa, e independentemente de sua compleição física, um estado de embriaguez incapacitante para a condução de um veículo; se existe alguma concentração específica de álcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguez incapacitante, de toda e qualquer pessoa, para a condução de um veículo automotor.

O ministro quer, por fim, que se esclareça de que modo o aparelho conhecido como bafômetro mede a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas; a margem de erro de cada um dos métodos atualmente empregados para aferir a embriaguez ao volante; a frequência de aferição dos equipamentos utilizados na medição dos níveis de alcoolemia; e, se quem come um doce com licor, ingere um remédio com álcool ou usa um antisséptico bucal pode dar origem a uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas.

Copiado do site http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/lei-seca-sera-objeto-audiencias-publicas-em-2012/idp/68807

Defesas Estratégias - Adquira

2011-11-16T09:24:00.000-08:00

Fez o Teste Não Foi Preso - clique aqui
Fez o Teste - Foi Preso - clique aqui
Defesa - NÃO Realizou o Teste - clique aqui

Defesa e Recurso Bafômetro - Sem Prisão - SEM IML

2011-11-16T03:34:00.001-08:00

Este Processo é exclusivo para QUEM REALIZOU O TESTE E NÃO FOI PRESO NEM CONDUZIDO À DELEGACIA

Se você realizou o teste e foi reprovado, o ESTADO tem em mãos uma prova de Direito Material. Um Processo de Defesa contém ARGUMENTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL.

Direito Material = a prova contra você - o teste
Direito Processual - A sua defesa, argumentos e recurso em várias instâncias

A Estratégia da Defesa é a seguinte - Apresentar alegações Dentro da Lei, e levar o processo com extrema riqueza de detalhes processuais e exigir dos julgadores atitudes que 95% deles desconhem, por não serem estudados e peritos no Direito Administrativo. O menor erro PROCESSUAL, mesmo você tendo culpa, GERA NULIDADE POR VÍCIO PROCESSUAL.

Não basta ter culpa, O PROCESSO TEM QUE CORRER PERFEITO.

Não importa variáveis, o que importa é a Tese já deferida em outro processo. Você tem o mesmo direito de ter a defesa deferida, se outra pessoa teve um caso igual ao seu com os mesmos argumentos que você irá apresentar agora.

O Processo de Defesa , que você poderá adquirir pelo valor único de R$ 250,00, foi escrito linha por linha pelo Especialista em Direito de Trânsito Ricardo Adam. Para que você tenha sucesso deverá seguir rigorosamente cada etapa, cada orientação, que você recebe completo IMEDIATAMENTE ao concluir o pagamento do Boleto Abaixo, de forma Segura, no sistema Anti Fraude do PagSeguro da UOL.

Acompanha o Kit e pacote do material.
1 - Defesa Prévia contra a Autuação
2 - Recurso à Jari
3 - Recurso ao CETRAN
4 - Oficio Cautelar Solicitando a não instauração da Suspensão da CNH (para quem não foi notificado da suspensão ainda)
5 - Defesa Prévia - Recurso à Jari e ao CETRAN da defesa de suspensão de CNH contra 1 ano (Para quem já foi notificado)

Ambos procedimentos , o cautelar e o pós notificação da suspensão acompanham o material e kit, com orientações de como ir agindo passo a passo nos momentos corretos do processo

Vai junto orientações de como protocolar a Defesa por Correio com AR, e as peças prontas, bastando você apenas ALTERAR PARA OS SEUS DADOS PESSOAIS OS CAMPOS EM VERMELHO.

Quando você receber os julgamentos, em cada fase, caso não seja Deferido logo de início, antes de você recorrer na próxima instância, como muitos erroneamente fazem, você irá enviar um Documento ao órgão que julgou, que irá "gerar uma nulidade processual" pois 95% dos julgadores não são peritos em Direito Administrativo de Trânsito e não saberão lidar com as "manobras processuais" que o Sr Adam irá lhe revelar em Segredo, e é justamente ai que reside a sua vantagem. Erro Processual anula a multa, MESMO HAVENDO CULPA DO INFRATOR.

Confirmando o pagamento O SISTEMA ENVIA TUDO IMEDIATAMENTE SEM INTERVENÇÃO HUMANA. Seja qual horário for os procedimentos irão enviadas no e-mail que você usar no PagSeguro.

Leia aqui como Funciona o PagSeguro - 100% Seguro

Como funciona o PagSeguro?

2011-11-16T03:11:00.000-08:00

Defesa - Não realizou o Teste de Etilômetro e não foi preso

2011-11-16T02:58:00.001-08:00

"a embriaguez não se presume; diagnostica-se"
("ebrietas non presumitur; onus probandi incumbit alleganti").

Este Processo é exclusivo para QUEM NÃO REALIZOU O TESTE.

Não importa variáveis, o que importa é a Tese já deferida em outro processo. Você tem o mesmo direito de ter a defesa deferida, se outra pessoa teve um caso igual ao seu com os mesmos argumentos que você irá apresentar agora.

O Processo de Defesa , que você poderá adquirir pelo valor único de R$ 250,00, foi escrito linha por linha pelo Especialista em Direito de Trânsito Ricardo Adam. Para que você tenha sucesso deverá seguir rigorosamente cada etapa, cada orientação, que você recebe completo IMEDIATAMENTE ao concluir o pagamento do Boleto Abaixo, de forma Segura, no sistema Anti Fraude do PagSeguro da UOL.

Acompanha o Kit e pacote do material.
1 - Defesa Prévia contra a Autuação
2 - Recurso à Jari
3 - Recurso ao CETRAN
4 - Oficio Cautelar Solicitando a não instauração da Suspensão da CNH (para quem não foi notificado da suspensão ainda)
5 - Defesa Prévia - Recurso à Jari e ao CETRAN da defesa de suspensão de CNH contra 1 ano (Para quem já foi notificado)

Ambos procedimentos , o cautelar e o pós notificação da suspensão acompanham o material e kit, com orientações de como ir agindo passo a passo nos momentos corretos do processo

Vai junto orientações de como protocolar a Defesa por Correio com AR, e as peças prontas, bastando você apenas ALTERAR PARA OS SEUS DADOS PESSOAIS OS CAMPOS EM VERMELHO.

Quando você receber os julgamentos, em cada fase, caso não seja Deferido logo de início, antes de você recorrer na próxima instância, como muitos erroneamente fazem, você irá enviar um Documento ao órgão que julgou, que irá "gerar uma nulidade processual" pois 95% dos julgadores não são peritos em Direito Administrativo de Trânsito e não saberão lidar com as "manobras processuais" que o Sr Adam irá lhe revelar em Segredo, e é justamente ai que reside a sua vantagem. Erro Processual anula a multa, MESMO HAVENDO CULPA DO INFRATOR.

Confirmando o pagamento O SISTEMA ENVIA TUDO IMEDIATAMENTE SEM INTERVENÇÃO HUMANA. Seja qual horário for os procedimentos irão enviadas no e-mail que você usar no PagSeguro.

Leia aqui como Funciona o PagSeguro - 100% Seguro

Advogado fala do sistema integrado de trânsito

2011-11-16T02:21:00.001-08:00

O advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) fez palestra sobre a importância da municipalização no sistema integrado de trânsito, na noite desta terça-feira (8), na Escola da Magistratura do Paraná.

Araújo foi convidado em outubro pelo prefeito Luciano Ducci a assumir a Secretaria de Trânsito de Curitiba. O projeto de lei que cria a nova secretaria tramita na Câmara Municipal.

Na palestra, Marcelo Araújo destacou aos magistrados a importância da municipalização do trânsito dentro do sistema integrado que funciona no país, numa parceria com as escalas estadual e federal.

“A fiscalização feita pelos municípios é importante para a mobilidade segura no ambiente urbano. A municipalização é de tal relevância que motivou a transferência do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) da esfera do Ministério da Justiça para o Ministério das Cidades, em 2003. As pessoas vivem nas cidades e usam eventualmente as rodovias. Este foi o princípio que determinou a mudança”, observou o advogado.

A municipalização do trânsito, que tem a criação de órgãos de fiscalização específicos prevista no artigo 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e suas atribuições definidas no artigo 24º da mesma legislação que vigora desde 1998, é defendida pelos magistrados como forma de ordenar a mobilidade e garantir a segurança da população.

“Sempre vimos a municipalização com bons olhos. Antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro tivemos reuniões frequentes com as autoridades de trânsito para saber como agir e trabalhar para que o novo ordenamento que entrava em vigor tivesse eficácia”, afirmou o desembargador Valter Ressel que acompanhou a palestra de Marcelo Araújo. Ressel foi juiz da 1ª Vara de Delitos de Trânsito na época da entrada em vigor do CTB.

O diretor-geral da Escola da Magistratura, Fernando Antônio Prazeres, disse que aguarda o início dos trabalhos da Secretaria de Trânsito em Curitiba. “É o que espero do Poder Executivo, para trazer tranquilidade e segurança no trânsito”, disse.

Integração – Ao falar aos representantes do Poder Judiciário, Marcelo Araújo deu ênfase à integração nacional do sistema de trânsito, que hoje tem na esfera municipal importante componente.

“O sistema é interligado pelo Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) e permite que um motorista que more no Amazonas e em viagem tenha cometido uma infração dentro da cidade de Curitiba e outra em Santa Catarina, por exemplo, seja notificado no seu estado de origem, multado e perca os pontos na carteira pelas infrações cometidas em cada esfera de responsabilidade”, disse.

O Renainf é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O órgão tem item de destaque em seu site (http://www.denatran.gov.br/municipios/orgaosmunicipais.asp) sobre as competências da fiscalização de trânsito e informações para a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que tem como primeiro passo a existência de um órgão municipal de trânsito.

Diz o Denatran sobre a integração ao SNT: “Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.”

Sobre a municipalização do trânsito, prevista na legislação, o Denatran destaca o seguinte: “O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política".

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A Prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.”

fonte: http://200.140.228.6/noticias/advogado-fala-do-sistema-integrado-de-transito/24884

Multa de Bafômetro Recurso de Multa DEFERIDO

2011-10-31T04:24:00.000-07:00

Veja mais um caso defendido por Ricardo Adam, que teve a multa anulada e a suspensão cancelada, por auto de infração com base na infração ao artigo 165 do CTB.

Defesa Técnica gera nulidade processual a favor do cliente

“O Sr. Ricardo Adam é um Estudante de Direito altamente capacitado, e dotado de plenos conhecimentos para a realização da defesa. Além disso, seu site é muito esclarecedor quanto à dúvidas sobre multas de trânsito, e sobre como proceder. Fui injustamente autuado em uma blitz da Lei Seca, e graças à sua expertise, tive minha multa deferida, e sinceramente, não creio que teria o mesmo sucesso se tivesse recorrido por minha própria conta, ou mesmo com algum outro advogado que não tivesse a mesma experiência na área como o Sr. Ricardo.

É como ele mesmo me disse, não existe a garantia de ganho de causa, pois a justiça não é uma ciência exata. Mas quem puder pagar pelos seus serviços, pode ter a certeza de que terá a melhor defesa possível, além de total assistência sobre o processo. Recomendo Sr. Ricardo Adam para todo e qualquer cidadão que se sinta prejudicado e queira ter uma chance de fazer o direito ser exercido em sua plenitude.”

Alex David axlrj@hotmail.com

solicite sua defesa agora clicando aqui

PM reforçará efetivo nos finais de semana

2011-07-26T05:37:00.001-07:00

Com a finalidade de evitar assaltos e criar mais rigor para o cumprimento da Lei Seca, as noites dos fins de semana terão reforço de mais 500 PMs (policiais militares) além do efetivo normal.

O policiamento irá se concentrar nas regiões de maior movimento, segundo anunciou o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Uma das preocupações do governo é o crescimento do número de mortes em acidentes de trânsito, a maior parte provocada após consumo de bebida alcoólica. "Hoje, já acontecem mais mortes por acidente do que por homicídio", afirmou o governador.

Segurança no metrô O governador anunciou o reforço no policiamento no evento de lançamento das obras de expansão da Linha 5 - Lilás do metrô, com o presidente do Metrô, Sérgio Avelleda.

Avelleda disse que o sistema é um dos lugares mais seguros da capital, em referência aos episódios de ataques sexuais dentro de estações. "Não há nesse momento nenhum pico de ocorrências. Estamos com um nível de uma ocorrência de segurança pública por milhão de passageiros."

fonte: destak

PM reforçará efetivo nos finais de semana

2011-07-26T05:37:00.000-07:00

Além do bafômetro, MPSC pode levar em conta hálito, orientação, equilíbrio, imagens do condutor

2011-07-20T07:33:00.000-07:00

Lei da embriaguez tem entendimentos contrários sobre a necessidade do uso do equipamento

Diogo Vargas | diogo.vargas@diario.com.br

A população terá de esperar a definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para saber quais são os meios válidos de se comprovar a embriaguez ao volante. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), podem ser levados em conta, por exemplo, a condição clínica, hálito, orientação, equilíbrio, imagens do condutor e não somente o teste do bafômetro.

Você acha que o bafômetro é indispensável para comprovar casos de embriaguez ao volante?

A lei da embriaguez no trânsito está dividindo os tribunais pelo País. Motivo: há entendimentos contrários sobre a necessidade da comprovação pelo bafômetro ou não. Foi a partir dessa constatação que o STJ mandou os tribunais de segunda instância dos estados suspenderem os julgamentos das ações penais que estavam com os desembargadores.

Mas isso não vinha acontecendo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), segundo o promotor da Coordenadoria de Recursos do MPSC, Gustavo Wiggers. Ele observa que a proibição do STJ foi no final do ano passado e que mesmo depois disso os casos de embriaguez continuaram sendo julgados no TJSC.

Na quinta-feira passada, o STJ atendeu reclamação do MPSC e, em caráter liminar, ordenou que o TJSC suspendesse o andamento destas ações. A paralisação dos processos deve valer até que o próprio tribunal de Brasília defina essa normatização, conforme mostrou o DC na edição de segunda-feira.

O promotor Wiggers afirmou que a motivação do pedido não tem a ver com os resultados dos julgamentos que vinham sendo realizados. O DC apurou que havia descontentamento de alguns procuradores e promotores sobre absolvições por desembargadores que consideravam apenas o bafômetro como a real prova do crime.

O TJSC disse na segunda-feira, por meio de sua assessoria de imprensa, que não irá se manifestar porque a decisão é liminar e ainda haverá julgamento de mérito, mas que irá cumprir a determinação do STJ. Um levantamento de quantas ações ficarão suspensas está sendo feito no órgão para saber a dimensão da medida. O MP informou que também não sabe o volume desses processos.

Os casos em que houve julgamento não deverão ser atingidos. A assessoria do TJSC disse que o tribunal espera uma decisão ágil afim de que os recursos não se empilhem.

Procurado pelo DC, o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juiz Paulo Ricardo Bruschi, afirmou que a normatização do STJ será importante para que os casos sejam julgados da mesma maneira. Ele admite que há divergência da interpretação da lei pelos tribunais. Lembra que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro traz a necessidade da comprovação do teor alcoólico (veja infografia) para que o crime seja constatado.

fonte: diario catarinense

Blitzes da Lei Seca já começam com motorista flagrado embriagado na capital

2011-07-18T07:54:00.000-07:00

Teve início por volta da meia noite desta sexta-feira em Belo Horizonte a campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”, que reestreia as blitzes da Lei Seca em Minas, em vigor há três anos, prometendo tolerância zero para quem dirige sob efeito de bebida alcoólica. Na primeira hora da ação, pelo menos um motorista foi flagrado embriagado na condução de veículo.

Na primeira noite, foram realizadas blitzes em quatro pontos da capital mineira – na Avenida Fleming, no Bairro Ouro Preto, na Rua Pium-í, no Bairro Sion, na Avenida Professor Mário Werneck, no Buritis, e na Rua Bárbara Heliodora, no Lourdes, onde ocorreu o primeiro flagrante. Lá, até a 1h desta sexta-feira, 11 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro e em um deles foi contatada a presença de 0,15 miligramas de álcool por litro de ar expelido, constatando a embriaguez. Ele teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida e foi multado, conforme prevê a lei.

A campanha foi idealizada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) com o objetivo de reduzir as mortes e os acidentes de trânsito decorrentes da combinação álcool e volante. Em locais badalados da capital mineira passarão a ser montadas blitzes. Os dias e horários das abordagens serão flexíveis, mas terão ênfase de quarta-feira a domingo. Em dias de grandes eventos, como festas e shows, a Seds garante que haverá rigidez na fiscalização da volta para casa.

A escolha dos locais onde ocorrerão as blitzes também é flexível e levará em consideração, principalmente, as regiões onde há grande concentração de bares e casas noturnas e onde, estatisticamente, são registrados mais acidentes com motoristas alcoolizados.

De acordo com a Seds, em todas as abordagens será adotado um procedimento padrão. Os motoristas deverão desembarcar e soprar o bafômetro. Caso ele se recuse, mas apresente qualquer sintoma de embriaguez, como andar cambaleante, fala desconexa e hálito etílico terá a CNH apreendida, perdendo por um ano o direito de dirigir. Além disso será aplicada multa no valor de R$ 957,70.

Ainda segundo a Seds, a ação tem cunho repressivo e educativo e contará com a participação de policiais milirares e civis, bombeiros, guardas municipais e agentes da BHTrans. O objetivo é levar estas ações a outras cidades mineiras, como Juiz de Fora, Uberlândia, Governador Valadares e Montes Claros. Há expectativa de que cerca de 40 cidades polos de Minas façam parte da campanha.

fonte: Estado de Minas Gerais

Art. 217 - Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos;

2011-07-15T06:23:00.000-07:00

Art. 217 – Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:

Infração – média (Competência Municipal).

Penalidade – multa (R$ 85,13 e 4 pontos).

*Código de enquadramento: 620-30.

Vereador é flagrado dirigindo na contramão e reprovado no bafômetro ........

2011-07-14T08:11:00.000-07:00

O vereador de Júlio Mesquita (35 km de Marília), Pedro Barbosa (DEM), mais conhecido como Pedrinho, foi detido por policiais militares de Marília na madrugada de ontem (13) após ser reprovado no teste do bafômetro.

Pedrinho foi visto por volta das 3h30 dirigindo Volkswagen Santana, com placas de Júlio Mesquita, na contramão pela Avenida Castro Alves, que liga o centro à zona norte da cidade. Ele recebeu ordem de parada, desobedeceu, engatou a marcha ré e ainda tentou fugir.

Ao ser abordado, o vereador ainda tentou agredir os soldados, no entanto foi contido. Apresentava sinais evidentes de embriaguez e exalava forte odor etílico, segundo relato dos policiais.

Ele foi submetido ao exame do etilômetro, que constatou 0,77 miligramas de álcool por litro de sangue. A legislação vigente determina que o máximo permitido é de 0,33 mg/l. Ele também passou por exame e o médico legista também constatou a embriaguez.

O vereador foi ouvido pelo delegado plantonista Ricardo Coércio, que o liberou em seguida sem estipular fiança. Ele responderá em liberdade por embriaguez ao volante e pode pegar até três anos de prisão. Ele ainda foi multado e teve o veículo recolhido ao pátio da Ciretran.

fonte: Jornal Diário de Marília

Motoristas se recusam a fazer o teste do bafômetro no município....

2011-07-13T13:10:00.000-07:00

Em Rio Claro, a exemplo do que ocorreu em diversas cidades do Estado de São Paulo, a PM também participou, no último final de semana, da operação Direção Segura. No município, segundo informações das autoridades, mais de 140 motoristas foram abordados durante a mobilização policial, sendo que quatro deles não se submeteram ao teste do bafômetro.

A Polícia Militar diz ainda que 41 motociclistas também foram abordados e revistados, sendo que duas motos foram apreendidas por algum tipo de irregularidade. Rodrigo Eval Arena, capitão da PM, observa que outras operações do tipo podem voltar a acontecer em Rio Claro e região.

Na capital, durante o final de semana, mais de 20 mil motoristas foram submetidos ao teste, sendo que 1.702 foram reprovados. Desse universo, 234 pessoas foram autuadas em flagrante por embriaguez ao volante. No total foram montados cerca de seis mil pontos de bloqueio.

O motorista é autuado em flagrante, de acordo com a chamada Lei Seca, quando a concentração de álcool por litro de sangue é igual ou superior a seis decigramas. A Lei Seca chegou em 2008, provocou polêmica e logo nas primeiras semanas o número de mortes no trânsito havia diminuído. Três anos depois, alguns motoristas ainda insistem em desrespeitar a lei.

fonte: JC - Rio Claro

Especialistas defendem que é preciso intensificar fiscalização da lei seca

2011-07-12T07:00:00.000-07:00

Evandro Enoshita
Agência BOM DIA

Não deu tempo nem de ver o que o acertou. A van Citröen Berlingo que o comerciante Edair Sperandio dirigia foi atingida por um Fiat Uno, que cruzou o sinal vermelho em alta velocidade. O motorista do outro carro estava embriagado.

“Só fui acordar alguns dias depois, no hospital. Fiquei alguns dias em coma, e só voltei a andar três meses depois. Minha mulher, que estava comigo no carro, perdeu o baço. Tive mais uma chance na vida”, destacou Sperandio.

O acidente com o comerciante aconteceu em 2001, no cruzamento das ruas Venezuela e Coronel Fernando Prestes, no Centro de Santo André. Mas de lá para cá, as coisas não mudaram muito.

É só ligar a televisão para ver casos como o da advogada que morreu na semana passada, na Capital, ao ter o seu carro atingido por uma Porsche conduzida por um motorista que aparentava estar embriagado.

Apesar da Lei Seca, criada há três anos limitar a quantidade de álcool no sangue ao equivalente a um chope, para os especialistas consultados pelo BOM DIA ainda é preciso fazer muito para diminuir a violência no trânsito.

“Nos países do norte da Europa, que são referência em segurança no trânsito, cerca de 30% dos motoristas são fiscalizados por ano. No Brasil, não conseguimos chegar a 1%. Só com fiscalização as pessoas vão passar a cumprir a lei”, destacou o vice-presidente da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), José Montal.

NOVO MODELO /Já para o especialista em trânsito e professor da FEI (Fundação Educacional Inaciana), Creso de Franco Peixoto, é preciso mudar o formato das blitze.

“O ideal seria adotar um modelo parecido com o dos Estados Unidos. O bafômetro, como o usado aqui, não consegue detectar uso de drogas pelo motorista. Lá, é levado em consideração o estado do motorista para dirigir. Ao ser parado, ele passa por testes de coordenação e raciocínio. Se não passar, é autuado”, ressaltou Creso.

O professor, porém, concorda com a opinião do presidente da Abramet quando o assunto é fiscalização.

“Na Grande São Paulo, até existe a preocupação em ser flagrado. Mas em muitas cidades do interior, não. É preciso aumentar a fiscalização para que a lei tenha efeito”, disse.

Mais de 20 mil motoristas sopraram no bafômetro

Neste fim de semana, a Polícia Militar realizou em todo o estado uma megaoperação de fiscalização da Lei Seca. Foram mais de 6 mil blitze, nas quais 1.327 motoristas perderam a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Esta foi a maior fiscalização desde a criação da lei, há três anos.

Além das CHNs apreendidas, 1.068 carros e motos de todo o estado foram guinchados para os pátios, enquanto 91 pessoas foram presas em flagrante. Questionada sobre os resultados da operação no ABCD, a Polícia Militar não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

Dados do Corpo de Bombeiros apontam que, desde o início do ano, aconteceram 4.420 acidentes de trânsito na região.

Para o vice-presidente da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), José Montal, boa parte deles foram causados por motoristas embriagados. “Esta mistura é a maior causa de acidentes entre os jovens”, destacou.

fonte: bom dia

Aécio tem habilitação apreendida em blitz da Lei Seca no Rio

2011-07-11T17:40:00.000-07:00

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a carteira de habilitação (CNH) apreendida na madrugada deste domingo durante uma blitz da Operação Lei Seca na avenida Bartolomeu Mitre, no Leblon, zona sul do Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria de Estado de Governo do Rio, Aécio estava com o documento vencido e optou por não fazer o teste do bafômetro.

Ainda de acordo com a secretaria, o ex-governador de Minas Gerais foi multado em R$ 957,70 e liberado após chamar um taxista para dirigir seu carro, uma Land Rover. Em nota, a assessoria de imprensa de Aécio informou que o senador cumprimentou os policiais responsáveis pela blitz pelo "profissionalismo" e "correção" na abordagem.

Confira a íntegra da nota divulgada pela assessoria:

"A assessoria de imprensa do senador Aécio Neves informa que:

Na noite deste sábado para domingo (17-04-11), o senador Aécio Neves jantou nas redondezas de seu apartamento no Rio de Janeiro.
Ao retornar à sua residência, foi abordado durante blitz policial quando foi constatado o vencimento da validade do seu documento de habilitação como motorista.
Em respeito à legislação vigente, o senador entregou a habilitação ao agente e, seguindo as orientações recebidas, providenciou um condutor habilitado - um taxista que se encontrava no local - que dirigiu seu veículo até sua residência a poucos quarteirões.
Com relação às notícias veiculadas sobre o uso ou não do bafômetro, essa assessoria informa que, uma vez constatado o vencimento do documento de habilitação e providenciado outro motorista para condução do veículo, o mesmo não foi realizado.
O senador cumprimentou a equipe policial responsável pelo profissionalismo e correção na abordagem feita aos motoristas durante a blitz."
Ex-prefeito

Também na madrugada deste domingo, o ex-prefeiro de Magé (RJ) Charles Cozzolino foi parado em uma blitz da Lei Seca na Baixada Fluminense. Ele teve a habilitação e o carro apreendidos e foi multado em R$ 957,70, depois de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro.

O político foi abordado na avenida Brigadeiro Lima e Silva, no centro de Duque de Caxias (RJ).

Com informações do Jornal do Brasil.

fonte: terra

Lei Seca já deteve 3.500 motoristas embriagados em São Paulo e na Grande Rio...

2011-07-11T17:31:00.000-07:00

Mais de 3.500 motoristas já foram detidos na cidade de São Paulo e nos municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro por dirigirem embriagados, segundo dados da Polícia Militar paulista e do governo fluminense. Os motoristas foram enquadrados na Lei Federal 11.705, conhecida como Lei Seca.

A lei estabelece que os motoristas flagrados com mais de 0,2 grama e até 0,59 grama de álcool sejam multados em R$ 957 e percam a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por um ano. Na ausência de um condutor que não ingeriu álcool, o veículo é apreendido. Se o motorista apresentar nível alcoólico superior a 0,6 grama --equivalente a dois chopes--, ele poderá ser punido com prisão de seis meses a três anos, além da multa e da pontuação na carteira. Caso pague fiança (de R$ 300 a R$ 1.200), o condutor poderá responder ao processo em liberdade.

Na cidade de São Paulo, foram 2.065 detenções em blitzes realizadas desde junho de 2008, quando a lei entrou em vigor, até 19 de abril deste ano. Já na Grande Rio, 1.504 motoristas foram detidos em fiscalizações ocorridas entre 19 de março de 2009 --quando o governo iniciou a “Operação Lei Seca”-- e 19 de abril passado.

Na capital paulista, foram abordados 451.033 motoristas e realizados 294.703 testes do bafômetro. Além das detenções, a fiscalização resultou na apreensão de 16.743 veículos e na retenção de 2.410 CNHs, de acordo com informações da Polícia Militar.

Na Grande Rio, 456.080 motoristas foram fiscalizados e 429.512 testes do bafômetro, realizados. As blitzes resultaram na retenção de 32.643 carteiras de motoristas, apreensão de 20.844 veículos e na autuação de 77.274 multas por motivos diversos, além das detenções, segundo a Secretaria Estadual de Comunicação.

A lei voltou ao noticiário nesta semana após o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ter sido barrado em uma blitz no Rio de Janeiro, na madrugada do último domingo. Ele se negou a fazer o teste do bafômetro e foi multado em R$ 957, além de receber sete pontos na carteira de motorista, como também estabelece a lei.

fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/04/21/lei-seca-ja-deteve-3500-motoristas-embriagados-em-sao-paulo-e-na-grande-rio.jhtm

Primeiro Recurso de Bafômetro Deferido no Brasil é da Multiradar

2009-05-23T05:04:00.001-07:00

Uma em cada 167 pessoas se recusaram a fazer o teste do bafômetro na cidade de São Paulo desde a entrada em vigor da Lei Seca, no dia 20 de junho. De acordo com dados da Polícia Militar, 17 pessoas foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal (IML) por recusarem o exame. Todos apresentaram sinais de embriaguez. No total, 2.846 pessoas fizeram o teste e cerca de R$ 2,723 milhões em multas foram emitidas. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo, 40 procedimentos administrativos estão em andamento no órgão. Os condutores foram notificados. Dessas, cinco pessoas entraram com recurso para evitar a perda da carteira de habilitação.

A multiradar é o nome fantasia do site idealizado por Ricardo Adam ( www.multiradar.com.br ) , estudante de Direito da Universidade Estácio de Sá em São Paulo,

Sendo procurado por pessoas de todo o Brasil, tem procurado valer-se da Lei e da Ética, na hora de prestar o Serviço de Recurso de multas, fazendo previamente a análise do Auto de Infração e dos procedimentos adotados pelos agentes de trânsito, ao invés de vender defesas prontas, como muitos sites fazem até loja virtual, dando força à indústria dos Recursos copiados no Brasil.

Veja e comprove este caso, que é o primeiro recurso de multas de trânsito de bafômetro, vencido no Brasil em Maio de 2009, anulando a multa e a suspensão de cnh por um ano, lendo aqui

Da constitucionalidade da utilização do Bafômetro

2009-05-19T13:24:00.003-07:00